Política de Utilização Aceitável

das tecnologias de informação e comunicação

do Instituto Politécnico de Portalegre

OBJECTIVOS

A Política de Utilização Aceitável (PUA) das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do Instituto Politécnico de Portalegre tem como objetivo estabelecer os princípios orientadores da utilização aceitável e eticamente correta dos sistemas de informação e recursos informáticos, em rede ou isolados, que constituem o parque de recursos TIC da Instituição disponíveis à comunidade de estudantes, docentes e funcionários.

As regras definidas pela Política de Utilização Aceitável não invalidam nem se sobrepõem à regulamentação específica aprovada pelas entidades competentes das unidades orgânicas e serviços centrais do Instituto Politécnico de Portalegre, mas é aplicável a todos os seus estudantes, funcionários, docentes ou não docentes, e convidados, que utilizem os recursos colocados à disposição dos mesmos.

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

A Política de Utilização Aceitável definida no presente documento assume por omissão todas as normas estipuladas no novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD).

Todo o individuo que faça uso das Tecnologias de Informação e Comunicação do Instituto Politécnico de Portalegre e que concorde com a Política de Utilização Aceitável estabelecida no presente documento, estará também a concordar com Regulamento (UE) 2016/679 acima referido e compromete-se a cumprir as normas de proteção de dados pessoais estipuladas pelo mesmo. Compromete-se ainda a respeitar o mesmo Regulamento sempre que fizer uso dos dados pessoais de outros indivíduos, que sejam colocados à sua disposição, sempre segundo o principio da necessidade de saber, estipulada no mesmo Regulamento e a não violar os princípios estabelecidos para a proteção desses dados.

Os sistemas de informação do Instituto Politécnico de Portalegre dispõem de algumas ferramentas de partilha de informação através das quais os seus utilizadores poderão disponibilizar diversos tipos de conteúdos digitais. Esses conteúdos não são objeto de controlo para verificação e validação das normas estipuladas no Regulamento (UE) 2016/679. Nesse sentido, sempre que for emitida uma queixa relativa a conteúdos disponibilizados por utilizadores da comunidade, esses conteúdos serão de imediato retirados e a responsabilidade de colocação será dos autores desses conteúdos, autoridade essa que fica registada para qualquer acesso CRUD (Create, Read, Update and Delete). Todos os sistemas de partilha de informação do Instituto Politécnico de Portalegre com acesso CRUD, acessíveis aos utilizadores, estão sob controlo de redes internas e não são acessíveis ao público em geral.

Os sistemas administrativos e escolares do Instituto Politécnico de Portalegre contêm dados académicos, financeiros e pessoais considerados sensíveis e confidenciais, alguns segundo o Regulamento (UE) 2016/679 e outros dados tais como os dados financeiros relativos a contratos, recibos de vencimentos ou qualquer tipo de informação considerada necessária apenas no contexto do seu processamento para levar a cabo os processos diários de trabalho do Instituto Politécnico de Portalegre. O acesso a esses dados através dos sistemas é limitado unicamente a utilizadores explicitamente autorizados, podendo o acesso ser concedido a estudantes ou docentes para consulta de dados tais como o nome, email ou telemóvel necessários à comunicação mínima para levar a cabo o processo de atividade curricular. Este privilégio é uma confiança. O emprego errado do privilégio de acesso ou o acesso não autorizado aos sistemas e aos dados é uma violação desta política.

Todo o utilizador, funcionário, investigador ou estudante do Instituto Politécnico de Portalegre que tome conhecimento de uma violação desta política deve relatar imediatamente essa violação aos órgãos competentes da respetiva unidade orgânica ou serviços centrais. A falha em relatar tal conhecimento é considerada uma violação desta política.

Todo o utilizador, funcionário, investigador ou estudante do Instituto Politécnico de Portalegre que intencionalmente aceda ou faculte o acesso aos sistemas em causa ou leve a alterar, falsear, adicionar, suprimir, danificar ou destruir os dados neles contidos será sujeito a procedimento disciplinar.

CÓDIGO DE ÉTICA

Nenhum sistema informático do Instituto Politécnico de Portalegre pode ser usado para finalidades não éticas ou ilegais por natureza, ou que violem o espírito de leis locais ou internacionais.
Nenhum sistema informático do Instituto Politécnico de Portalegre pode ser usado para finalidades que entrem em conflito com a missão ou políticas do Instituto Politécnico de Portalegre, tais como a promoção de causas de política partidária ou a transferência ou armazenamento de material que contenha referências obscenas ou pornográficas.
Salvo casos de prestação de serviços ao exterior devidamente aprovados pela Presidência do Instituto Politécnico de Portalegre e regulamentados pelo mesmo, nenhum sistema informático do Instituto Politécnico de Portalegre pode ser usado para fins comerciais, incluindo a condução de uma empresa pessoal de membros da comunidade usando recursos do Instituto Politécnico de Portalegre ou o nome ou a reputação da Instituto Politécnico de Portalegre.
O uso dos recursos informáticos do Instituto Politécnico de Portalegre por indivíduos ou organizações exteriores requer a permissão da Presidência do Instituto e posterior permissão da Administração de Sistemas e dos Serviços Informáticos do Instituto Politécnico de Portalegre.
Muitos utilizadores usam os sistemas do Instituto Politécnico de Portalegre nas suas unidades orgânicas e Serviços Centrais para o trabalho diário. Não é ético obstruir o trabalho de terceiros avariando equipamento deliberadamente ou consumindo quantidades exageradas de recursos de sistema partilhados.
Todos os utilizadores dos sistemas do Instituto Politécnico de Portalegre nas suas unidades orgânicas devem respeitar as normas de utilização gerais dos equipamentos e as normas de utilização locais de cada uma das unidades orgânicas e serviços centrais.
Não é ético que estudantes, docentes ou funcionários procurem aceder a computadores ou sistemas confidenciais que não lhes estejam atribuídos ou que usem meios do Instituto Politécnico de Portalegre como veículo para ganhar acesso não autorizado a outros sistemas do Instituto Politécnico de Portalegre.
Não é ético usar os mecanismos de acesso atribuídos a outra pessoa para finalidades sem a sua aprovação e conhecimento específico e sem a aprovação do supervisor imediato. Também não é ético partilhar ou emprestar contas ou senhas.
Cada utilizador é responsável por todas as matérias relacionadas com o uso apropriado dos mecanismos de acesso aos computadores centrais ou à rede, o que inclui o sigilo de contas e a escolha de senhas seguras.
Os usos proibidos de software incluem a cópia ou venda, sendo a cópia para uso privado de software comprado para o uso no Instituto Politécnico de Portalegre ou a cópia para uso numa escola para uso noutra escola. Os usos permissíveis de software possuído ou licenciado ao Instituto Politécnico incluem a cópia para apoio ou segurança ou a adaptação a um hardware particular.
Para proteger a integridade dos sistemas informáticos ou para observar utilizadores suspeitos de uso não autorizado, os administradores autorizados do Instituto Politécnico de Portalegre, das suas unidades orgânicas ou serviços centrais podem, quando necessário, suspender ou remover o acesso à rede ou a computadores do Instituto Politécnico de Portalegre, das unidades orgânicas ou dos serviços centrais.
Todo o utilizador que encontrar uma possível quebra de segurança em qualquer sistema informático do Instituto Politécnico de Portalegre deve relatá-la ao administrador de sistema local ou à administração de sistemas dos serviços centrais. Não deve tentar usar o sistema sob estas circunstâncias até que o administrador de sistema investigue o problema.
Todo o utilizador que se tornar ciente do uso não ético ou proibido de recursos informáticos do Instituto Politécnico de Portalegre deve notificar o respetivo administrador de sistemas.
Não é ética a conduta frívola, imprópria ou perturbadora nos laboratórios de computadores.
As violações de uso ético de sistemas informáticos do Instituto Politécnico de Portalegre podem conduzir à suspensão da(s) conta(s) do utilizador e a procedimento disciplinar.

USO DA REDE INFORMÁTICA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

O acesso à rede é facultado a estudantes, docentes, funcionários, administradores e outros mediante aprovação. Todos os estudantes e docentes são registados no sistema de matriculas do Instituto Politécnico de Portalegre no momento da sua matrícula ou atribuição de serviço letivo por parte dos Serviços Académicos e após aprovação desse registo nas entidades competentes. A primeira entrada no sistema académico PAE, sistema de atividade curricular, é efetuado pelo próprio utilizador mediante um mecanismo de autenticação e identificação que depende do registo no sistema de matrículas. A entrada é automaticamente aprovada a todos os utilizadores nestas condições. O acesso a estes sistemas pressupõe as responsabilidades inerentes ao uso de todo o recurso do Instituto Politécnico de Portalegre e pode ser revogado a qualquer altura em que se verifique uma utilização inadequada. O acesso dos funcionários é facultado manualmente pela administração de sistemas bem como o perfil de cada um dos funcionários e direitos de acesso a informação. O perfil de acesso dos funcionários é revisto em ciclos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 podendo um funcionário perder permissões de acesso a informação por revisão do seu perfil no momento em que as suas necessidades de informação não justifiquem o acesso à mesma.
O uso da rede por estudantes, docentes, funcionários, administração ou outros aprovados excluirá todas as práticas que levem a diminuir o rendimento do trabalho ou do estudo de outro utilizador ou que, de algum modo, interfira com o uso satisfatório da rede por terceiros. O uso da rede pode ser monitorizado.
O acesso à Internet é um privilégio disponível através da rede para os estudantes, docentes, funcionários, administradores e outros, aprovados. O uso do privilégio do acesso à Internet pode ser monitorizado e quando a prática desse uso revelar ser abusiva ou desnecessária, o acesso pode ser limitado pela administração de sistemas do Instituto Politécnico de Portalegre.
As unidades orgânicas, departamentos, licenciaturas, institutos, centros de investigação, associações
ou indivíduos podem colocar informação nas áreas da rede sob sua jurisdição. Todas as páginas
armazenadas em servidores do Instituto Politécnico de Portalegre ou das suas unidade orgânicas ou
dos serviços centrais são propriedade do Instituto Politécnico de Portalegre, a menos que os
respetivos órgãos competentes decidam em contrário.
Todo o material colocado em páginas da Internet nos servidores do Instituto Politécnico de
Portalegre, unidades orgânicas ou serviços centrais deve obedecer às suas políticas oficiais, tais como
a responsabilidade académica, a propriedade intelectual, o direito à privacidade e à atividade política
(não partidária), etc.
Todo o material colocado na Internet deve obedecer à política gráfica em vigor no Instituto Politécnico de Portalegre de um modo geral.
O correio eletrónico é um meio de comunicação destinado a facilitar os processos académicos, administrativos, de investigação e de gestão. O seu uso obedece aos princípios de uso ético de recursos e da rede.
A emissão de envios maciços (“spamming”) requer a aprovação prévia da administração de sistemas. Não é ético o uso de sistemas informáticos do Instituto Politécnico de Portalegre para emitir mensagens em cadeia (chain letters) ou outras mensagens de incómodo ou assédio.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base nas diretrizes apresentadas neste documento de Política de Utilização Aceitável das Tecnologias de Informação e Comunicação do Instituto Politécnico de Portalegre, o mesmo considera que toda a violação de princípios ou recomendações é uma ofensa séria e reserva-se o direito a copiar e examinar qualquer informação residente nos seus sistemas relacionada com alegado uso inaceitável, bem como a proteger a sua rede dos sistemas e dos eventos que ameacem ou degradem operações. Os violadores poderão ser sujeitos a procedimento disciplinar.

Estas recomendações não devem, contudo, ser interpretadas como um limite a nenhum direito constitucional individual.

PAE-CLT V11 - Instituto Politécnico de Portalegre