PAE-UPP - Plataforma de Apoio ao Estudo

Requisitos Legais e Regulamentares Pesquisar Nesta Página:

Enquadramento legal

Torna público o registo de alteração da denominação de várias instituições de ensino superior 2026

Aviso n.º 20078/2026/2, publicado a 13 de agosto

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior 2026

Lei n.º 32/2026, de 20 de julho

Bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior 2026

Decreto-lei n.º 129/93, de 22 de abril

Lei n.º 113/97, de 16 de setembro

Decreto-lei n.º 204/2009, de 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho - Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.

Regulamento Orgânico dos Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 3787/2025, publicado a 26 de março

Regimento do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Despacho n.º 14430/2024, publicado a 5 de dezembro

Estatutos da Escola Superior de Tecnologia, Gestão e Design do Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Despacho n.º 12760/2024, publicado a 25 de outubro

Estatutos da Escola Superior de Biociências de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Despacho n.º 12720/2024, publicado a 24 de outubro

Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Despacho Normativo n.º 10/2024, de 15 de abril

Lei de bases do sistema educativo 2023

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (versão consolidada)

Lei n.º 16/2023, de 10 de abril

Cria o CenTRo Académico clÍnico do ALentejo, abreviadamente designado por C-TRAIL 2022

Portaria n.º 127/2022, publicada a 18 de março

Estatutos da Escola Superior Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 136/2022, publicado a 5 de janeiro

Estatutos da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 139/2022, publicado a 5 de janeiro

Estatutos da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 138/2022, publicado a 5 de janeiro

Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Despacho n.º 7794/2021, publicado a 9 de agosto

Regime jurídico do ensino superior ministrado a distância 2019

Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro

Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior 2018

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março – Legislação consolidada (versão à data de 07-10-2019)

Regulamento do Provedor do Estudante 2017

Despacho n.º 425/2017, publicado a 6 de janeiro

Regime jurídico das instituições de ensino superior 2007

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Lei quadro dos institutos públicos 2004

Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

Bases do financiamento do ensino superior 2003

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto – Legislação consolidada (versão à data de 21-11-2019)

Legislação geral

Código do Trabalho 2025

Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (versão consolidada)

Lei n.º 32/2025, de 27 de março - Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno 2023

Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa 2022

Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março

Código dos Contratos Públicos 2021

Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro – Legislação consolidada (versão à data de 21 de julho de 2021)

Código de Procedimento e de Processo Tributário 2019

Decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro (versão atualizada)

Código de Processo do Trabalho 2019

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro – Legislação consolidada (versão à data de 09-09-2019)

Código Penal 2019

Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de março (versão atualizada)

Código Civil 2019

Decreto-lei n.º 47344/66, de 25 de novembro (versão atualizada)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 2019

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Legislação consolidada (versão à data de 11-10-2019)

Proteção de Dados 2019

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação atual - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Regulamento n.º 798/2018, publicado a 30 de novembro – Regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Código do Procedimento Administrativo 2015

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Constituição da República Portuguesa 2005

Decreto de aprovação da Constituição - Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10 – Legislação consolidada (Versão à data de 12-08-2005)

Ensino e Formação

Regulamentação diversa

Aprovação do Regulamento para o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras do Instituto Politécnico de Portalegre 2026

Despacho n.º 4173/2026, publicado a 30 de março

Aprovação do Regulamento do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Portalegre 2026

Despacho n.º 4056/2026, publicado a 27 de março

Normas regulamentares dos cursos de licenciatura ministrados no Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Despacho n.º 6591/2024, publicado a 12 de junho

Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações 2024

Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras 2023

Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado 2023

Deliberação n.º 587/2023, de 7 de junho

Procedimento para a acreditação de graus académicos em associação promovidos por instituições europeias de ensino superior 2023

Deliberação n.º 474/2023, de 8 de maio

Regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes 2021

Regulamento da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (2017)

Regulamento da Escola Superior Agrária de Elvas (2016)

Despacho n.º 12079/2021, publicado a 10 de dezembro – Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 11805/2021, publicado a 29 de novembro – Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre

Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional do Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 8700/2019, publicado a 1 de outubro

Regulamento de Matrículas e Inscrições do Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 8699/2019, publicado a 1 de outubro

Regulamento de exames 2012

Regulamento da Escola Superior de Tecnologia e Gestão

Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior 2008

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho

Suplemento ao diploma 2008

Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro – Regula o suplemento ao diploma a que se refere o decreto-lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro

Curso de Enfermagem 1999

Portaria n.º 799-D/99, de 18 de setembro – Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem

Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de setembro – Fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico

Acesso ao Ensino Superior

Legislação diversa

Altera a Deliberação n.º 852/2024, de 2 de julho, e divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2026-2027 e 2027-2028 2026

Deliberação n.º 1271/2025, publicada a 8 de outubro

Declaração de Retificação n.º 88/2026/2, publicada a 4 de fevereiro - Retifica a Deliberação n.º 1271/2025

Deliberação n.º 860/2021, publicada a 16 de agosto

Deliberação n.º 555/2024, publicada a 26 de abril

Deliberação n.º 528/2025, publicada a 9 de abril

Regime de acesso e ingresso no ensino superior 2025

Assunto

Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro – versão consolidada

Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028 2024

Deliberação n.º 976/2024, publicada a 25 de julho

Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027 2024

Deliberação n.º 852/2024, publicada a 2 de julho

Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro 2024

Deliberação n.º 524/2020, publicada a 28 de abril

Deliberação n.º 606/2022, publicada a 20 de maio

Deliberação n.º 530/2023, publicada a 22 de maio

Declaração de Retificação n.º 453/2023, 21 de junho – Retifica a Deliberação n.º 530/2023

Declaração de Retificação n.º 491/2023, de 06 de julho - Retifica a Declaração de Retificação n.º 453/2023

Deliberação n.º 677/2024, publicada a 22 de maio

Número máximo de admissões de estudantes nos ciclos de estudos do ensino superior 2024

Deliberação n.º 127/2024, publicada a 25 de janeiro

Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de 2024-2025 e seguintes 2023

Deliberação n.º 1155/2023, 21 de novembro

Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2024, 2025 e 2026 2023

Deliberação n.º 763/2023, de 3 de agosto

Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior 2023

Portaria n.º 248-A/2023, de 1 de agosto

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina 2023

Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho

Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2023, 2024 e 2025 2022

Deliberação n.º 876/2022, publicada a 4 de agosto

Altera o Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 4302/2022, publicado a 12 de abril

Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022 2022

Despacho Normativo n.º 7-A/2022, publicado a 24 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior 2022

Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março

Estabelece as regras relativas à utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso 2021

Deliberação n.º 1043/2021, publicada a 13 de outubro

Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2022, 2023 e 2024 2021

Deliberação n.º 909/2021, publicada a 2 de setembro

Regulamento do Concurso Especial para Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrado de Mestrado Ministrados no Instituto Politécnico de Portalegre por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e de Cursos Artísticos Especializados 2020

Despacho n.º 7986/2020, publicado a 14 de agosto

Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/ Curso no Ensino Superior 2020

Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho – versão consolidada

Reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras 2020

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Mantém em vigor, com todos os efeitos legais, as deliberações genéricas da comissão de reconhecimento de graus estrangeiros, publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12-out, ainda que revogue este DL.

Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro - Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro – Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro

Despacho n.º 5874/2020, publicado a 28 de maio - Reconhecimento dos graus académicos de ensino superior conferidos na Venezuela

Declaração de Retificação n.º 441/2020, publicada a 16 de junho – Retifica o Despacho n.º 5874/2020

Revogação da Deliberação da CNAES com o n.º 519/2020, de 27 de abril, relativa à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado 2020

Deliberação n.º 558/2020, publicada a 15 de maio

Condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado 2020

Deliberação n.º 519/2020, publicada a 27 de abril

Criação dos concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados 2020

Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril

Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 8741/2019, publicado a 2 de outubro

Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos 2016

Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março – Versão consolidada (inclui Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro)

Concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior 2016

Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

Alteração - Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro

Áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores 2015

Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro

Alteração - Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril

Provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica 2014

Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril

Acesso 2026-2027

Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027 2026

Despacho n.º 9359-A/2026, publicado a 23 de julho

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027 2026

Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2026-2027 2026

Deliberação n.º 454/2026, de 10 de abril

Acesso 2025-2026

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas 2025

Despacho n.º 6549/2025, publicado a 12 de junho

Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 2025

Despacho n.º 5392/2025, publicado a 12 de maio

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 2025

Despacho n.º 5393/2025, publicado a 12 de maio

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026 2025

Portaria n.º 207/2025/1, de 2 de maio

Declaração de Retificação n.º 30-A/2025/1

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026 2025

Deliberação n.º 450/2025, publicada a 26 de março

Declaração de Retificação n.º 534/2025/2

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026 2025

Deliberação n.º 349/2025, publicada a 11 de março

Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026 2025

Despacho n.º 528/2025, de 10 de dezembro

Despacho n.º 3770/2025, de 26 de março - Procede à alteração do Despacho n.º 528/2025

Acesso 2024-2025

Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior 2024

Despacho n.º 7961/2024, publicado a 18 de julho

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025 2024

Deliberação n.º 317/2024, publicada a 13 de março

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 2024

Portaria n.º 119/2024/1, de 27 de março

Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 2024

Despacho n.º 2855/2024, publicado a 18 de março

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 2024

Deliberação n.º 316/2024, publicada a 13 de março

Acesso 2023-2024

Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior 2023

Despacho n.º 7891-A/2023, publicado a 1 de agosto

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 em instituições de ensino superior públicas 2023

Despacho n.º 6499/2023, de 15 de junho

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 2023

Despacho n.º 5967/2023, publicado a 26 de maio

Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 2023

Despacho n.º 5260/2023, de 8 de maio

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024 2023

Portaria n.º 104/2023, de 13 de abril

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2023-2024 2023

Deliberação n.º 388/2023, publicada a 10 de abril

Acesso 2022-2023

Fixa os limites para a transferência de vagas fixadas e não ocupadas em concursos especiais 2022

Despacho n.º 12145/2022, de 18 de outubro

Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023 2022

Despacho n.º 10302-B/2022, de 23 de agosto

Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior público e privado 2022

Despacho n.º 10275-B/2022, publicado a 22 de agosto

Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 2022

Despacho n.º 9079-A/2022, publicado a 25 de julho

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 2022

Portaria n.º 183-B/2022, de 20 de julho

Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 2022

Despacho n.º 8894-B/2022, publicado a 20 de julho

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023 em instituições de ensino superior públicas 2022

Despacho n.º 8740/2022, publicado a 18 de julho

Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023 2022

Despacho n.º 8022-A/2022, publicado a 30 de junho

Estabelece, para o ano letivo de 2022/2023, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular 2022

Despacho n.º 8022-B/2022, publicado a 30 de junho

Estabelece regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo de 2021-2022, na candidatura ao ensino superior de 2022-2023 2022

Deliberação n.º 752/2022, publicada a 28 de junho

Declaração de Retificação n.º 621/2022, publicada a 12 de julho

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros 2022

Decreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de maio

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023 2022

Deliberação n.º 380/2022, publicada a 25 de março

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023 2022

Deliberação n.º 379/2022, publicada a 25 de março

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Acesso 2021-2022

Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6423/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2021 2021

Despacho n.º 10549/2021, publicado a 27 de outubro

Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, através dos regimes especiais 2021

Despacho n.º 6423/2021, publicado a 13 de outubro

Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022 2021

Despacho n.º 8652-A/2021, publicado a 31 de agosto

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior no ano letivo de 2021-2022, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior para o regime geral de acesso 2021

Despacho n.º 8545-A/2021, de 27 de agosto

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais 2021

Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto (legislação consolidada)

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros 2021

Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 de agosto

Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022 2021

Despacho n.º 7668-A/2021, publicado a 4 de agosto

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022 2021

Portaria n.º 168-D/2021, de 3 de agosto

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022 em instituições de ensino superior públicas 2021

Despacho n.º 6686/2021, publicado a 8 de julho

Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes 2021

Portaria n.º 142-A/2021, de 8 de julho

Estabelece, para o ano letivo de 2021/2022, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular 2021

Despacho n.º 6497/2021, publicado a 2 de julho

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021-2022 2021

Deliberação n.º 336-A/2021, publicada a 5 de abril

Acesso 2020-2021

Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020 2021

Despacho n.º 15/2021, publicado a 4 de janeiro

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas 2020

Despacho n.º 8035/2020, de 18 de agosto

Despacho n.º 8777-A/2020, publicado a 11 de setembro – Alteração

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 para o regime geral de acesso 2020

Despacho n.º 8501-A/2020, de 3 de setembro

Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021 2020

Despacho n.º 7710-A/2020, publicado a 5 de agosto

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021 2020

Portaria n.º 180-B/2020, publicada a 3 de agosto

Despacho n.º 6844/2020, de 2020-07-02

Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros 2020

Decreto-Lei n.º 33/2020, publicado a 1 de julho

Orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021 2020

Despacho n.º 6343-C/2020, publicado a 15 de junho

Estabelecimento, para o ano letivo de 2020/2021, das vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular 2020

Despacho n.º 6343-B/2020, publicado a 15 de junho

Alteração do calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 2020

Deliberação n.º 531/2020, publicada a 30 de abril

Regras para a fixação de elencos de provas de ingresso - 2020/2021 2020

Deliberação n.º 486/2020, publicada a 17 de abril

Limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo de 2020-2021 2020

Despacho n.º 4253/2020, publicado a 7 de abril

Correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2020-2021 2020

Deliberação n.º 377-A/2020, publicada a 17 de março

Pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 2020

Deliberação n.º 262/2020, publicada a 24 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 307/2020, publicada a 6 de abril

Qualificações e requisitos para exercício de profissões

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário 2018

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio – Versão consolidada (inclui até ao Decreto-Lei n.º 16/2018 de 7 de março)

Reconhecimento das qualificações profissionais 2017

Lei n.º 9/2009, de 4 de março – Versão consolidada (inclui até à Lei n.º 26/2017, de 30 de maio) - Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais 2015

Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março

Regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares 2011

Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho

Estatuto do Jornalista 2007

Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro

Avaliação e Qualidade

Normas

Requisitos para a certificação de um Sistema de Gestão da Responsabilidade Social 2019

NP 4469:2019

Requisitos para a certificação de um Sistema de Gestão da Qualidade 2015

Norma ISO 9001:2015

Legislação Nacional

Recomendação ao Governo relativa à prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021, publicada a 25 de janeiro

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID -19 2020

Recomendação n.º 2/2020, publicada a 14 de maio

Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2009

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2009

recomendacao_cpc_1 de julho 2015

Regime jurídico da avaliação do Ensino Superior 2007

Lei nº 38/2007, de 16 de agosto - Estabelece o Regime de avaliação do Ensino Superior

Decreto Lei 369_2007 de 5 de novembro - Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Lei 94_2019 de 4 de setembro - Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Regulamentação da A3ES

Elementos caracterizadores de um ciclo de estudos 2024

Deliberação nº 1859/2013 - Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos

Deliberacao 2392_2013 - Situações em que alteracao dos elementos caraterizadores implicam modificação dos objetivos

Despacho n.º 5941/2016, publicado a 4 de maio – Procedimentos de registo de alterações aos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos

Deliberação n.º 1015/2024, publicado a 5 de agosto - Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos

Procedimentos de acreditação 2023

Deliberação nº 158/2015, da A3ES - Procedimento especial de renovação da acreditação de ciclos de estudos com acreditação prévia ou não alinhados com o ciclo regular de avaliação

Deliberacao 925_2018 - Taxas a cobrar

Regulamento 392_2013 - Procedimentos de acreditacao das IES e seus CE

Deliberacao 1019_2013 - prazos para pedidos de acreditacao e apresentacao de relatorios

Deliberação n.º 1283/2023, de 29 de dezembro - Fixação de prazos para pedidos de acreditação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, integrando as alterações ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

Deliberação n.º 1102/2023, de 30 de outubro – Clarificação de prazos para pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos na modalidade de ensino à distância (NCE EaD)

Deliberação n.º 830/2023, de 29 de agosto - Fixação de prazos para pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE) e apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF)

Acreditação de ciclos de estudos 2012

Resolução nº 53/2012, da A3ES - Estabelece os efeitos da não acreditação de ciclos de estudos em funcionamento

Resolucao 42_2015 - revogacao de CE em funcionamento

Resolucao 1_2018 - validade da acreditacao de CE

Ética

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção 2025

Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. 2025

Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril

Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção 2024

Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto

Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica 2023

Lei n.º 61/2023, de 9 de novembro

Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Instituto Politécnico de Portalegre 2023

Despacho n.º 11297/2023, 6 de novembro

Código de Conduta no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) do Instituto Politécnico de Portalegre 2023

Despacho n.º 7635/2023, publicado a 21 de julho

Código de ética do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Despacho n.º 8047/2021, publicado a 13 de agosto

Regulamento da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 5894/2019, publicado a 26 de junho

Proteção dos animais utilizados para fins científicos 2019

Decreto Lei nº 113/2013, de 7 de agosto – Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos

Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

Princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica 2018

Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro

Lei da investigação clínica 2018

Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril (versão atualizada) – Contém as seguintes alterações: Lei n.º 73/2015, de 27 de Julho e Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto.

Código Europeu de Conduta para a Integridade da Investigação – ALLEA – All European Academies 2018

Edição revista

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017, publicada a 20 de fevereiro

Princípios éticos da Administração Pública 2016

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Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou diagnósticos e para a participação em estudos de investigação 2015

Norma da Direção-Geral da Saúde n.º 15/2013, atualizada a 4 de novembro de 2015

Constituição do órgão responsável pelo bem estar dos animais a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto 2015

Despacho n.º 2880/2015, de 20 de março

Despacho PRES n.º 44/2017: Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos animais [ORBEA] do IPP

Informação genética pessoal e informação de saúde 2014

Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto – Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro

Declaração de Helsínquia da Associação Médica Mundial 2013

Princípios Éticos para a Investigação Médica em Seres Humanos

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina (Convenção de Oviedo) 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, publicada a 3 de janeiro

Igualdade e não discriminação

Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo 2026

Lei n.º 41/2026, de 7 de agosto

Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público 2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, publicada a 9 de julho

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, publicada a 31 de agosto

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública 2019

Lei n.º 26/2019, de 28 de março

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

Aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 156 da OIT, relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores dos dois sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares 1984

Decreto do Governo n.º 66/84, de 11 de outubro

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 1980

Lei n.º 23/80, de 26 de julho

Investigação, Inovação & Desenvolvimento

Regulamento de Funcionamento do Centro de Investigação para a Valorização dos Recursos Endógenos (VALORIZA) do Instituto Politécnico de Portalegre 2026

Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores doutorados na carreira especial de investigação científica, nos termos do Regime transitório da carreira de investigação científica, constante do anexo III à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril 2025

Portaria n.º 485-A/2025/2, de 28 de agosto

Regulamento do Programa Mais Ciência do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 1997/2025, publicado a 12 de fevereiro

Bolseiro de Investigação 2024

Despacho n.º 7148/2020, publicado a 14 de julho – Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Politécnico de Portalegre

Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto – Estatuto do Bolseiro de Investigação – Legislação consolidada (Versão à data de 1-10-2024)

Regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos 2021

Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de janeiro

Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» 2021

Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro

Atualização das taxas de propriedade industrial 2020

Deliberação n.º 711-A/2020, publicada a 1 de julho

Financiamento de projetos de investigação 2020

Regulamento n.º 950/2019, publicado a 16 de dezembro – Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.

Regulamento n.º 999/2016, publicado a 31 de outubro – Regulamento de projetos financiados exclusivamente por fundos nacionais

Aviso n.º 17842/2010, publicado a 9 de setembro – Regulamento de Acesso a Financiamento de Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico – 2010

Aviso n.º 8484/2011, publicado a 6 de abril – Alteração ao Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico

Aviso n.º 16581/2011, publicado a 25 de agosto – Alteração ao Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional…

Regulamento Delegado (UE) n.° 481/2014 da Comissão, de 4 de março – Completa o Regulamento (UE) n.° 1299/2013 no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação

Regulamento (UE) n. ° 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – Relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional...

Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro – Modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego

Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua versão atualizada – Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Regulamento de Execução (UE) N. º 808/2014 da Comissão, de 17 de julho – Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio pelo FEADER

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua versão atualizada – Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus (…) 2014-2020

Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua versão atualizada – Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Regulamento (UE) n. ° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua versão atualizada – relativo ao apoio pelo FEADER e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua versão atualizada – Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia 2019

Lei n 66_2019 de 26 de agosto

Decreto-lei n.º 156/2019, de 22 de outubro

Emprego científico 2019

Decreto-lei n.º 57/2016 de 29 de agosto, na sua versão consolidada - Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

Regulamento n.º 607-A/2017, publicado a 22 de novembro - Regulamento do Emprego Científico (REC)

Declaração de Retificação n.º 144/2018, publicado a 22 de fevereiro - Regulamento do Emprego Científico (REC)

Regulamento n.º 806-A/2019, publicado a 14 de outubro - Alteração ao Regulamento do Emprego Científico

Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Portalegre 2018

Despacho n.º 8782/2018, publicado a 14 de setembro

Política de investigação do Instituto Politécnico de Portalegre 2017

Despacho do Presidente n.º 27/2014, de 29 de setembro - Política de investigação e constituição dos núcleos de investigação da C3i do IPP

Deliberação do Conselho Académico n.º 03/2015, de 16 de fevereiro – Política de investigação

Despacho do Presidente n.º 16/2016, de 2 de março – Projetos de I&D

Despacho n.º 3984/2015, publicado a 21 de abril – Regras de Afiliação dos Investigadores do IPP

Política de Depósito de Documentos no Repositório Científico do Instituto Politécnico de Portalegre

Regulamento do Prémio de I&D do IPP 2016

Despacho n.º 10195/2016, publicado a 11 de agosto

Regulamento da Coordenação Interdisciplinar para a Investigação e Inovação (C3i) 2015

Despacho do Presidente n.º 28/2015, de 20 de maio

Aviso n.º 6314/2015, publicado a 8 de junho

Cooperação territorial europeia 2015

Regulamento (UE) n.° 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto – Altera os anexos do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril – Aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

Regulamento (UE) n.° 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – Altera o Regulamento (CE) n.° 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)…

Empreendedorismo e Emprego

Regulamento Interno de Funcionamento da Incubadora de Empresas Culturais e Criativas do Politécnico de Portalegre 2023

Despacho n.º 5577/2023, publicado a 15 de maio

Regulamento Interno de Funcionamento da BioBIP — Bioenergy and Business Incubator of Portalegre 2015

Aviso n.º 7778/2015, publicado a 14 de julho

Declaração de retificação n.º 656/2015, publicada a 5 de agosto

Internacionalização

Regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do Ensino Superior 2025

Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março (versão consolidada à data de 18-3-2025)

Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 8742/2019, publicado a 2 de outubro

Criação do Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto 2013

Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 – revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE

Prestação de serviços

Aprova o Regulamento dos Cursos de Línguas do Centro de Línguas e Culturas do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Despacho n.º 8312/2021, publicado a 20 de agosto

Regulamento de Prestação de Serviços à Comunidade pelo Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 7447/2019, de 19 de julho – Versão consolidada em 20-11-2019

Ação Social

Bolsas de estudo e outros apoios sociais

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho 2026

Portaria n.º 331-B/2026/1, de 10 de agosto

Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2026

Despacho n.º 7253/2024, publicado a 3 de julho

Despacho n.º 9425/2024, publicado a 19 de agosto

Despacho n.º 7994/2026, publicado a 25 de junho

Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos 2023

Despacho n.º 10793/2023, de 24 de outubro

Determina o procedimento de atribuição de apoios sociais no ensino superior aos estudantes beneficiários de proteção temporária 2022

Despacho n.º 14161/2022, publicado a 9 de dezembro

Determina o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior 2022

Despacho n.º 14162/2022, publicado a 9 de dezembro

Alojamento

Define o processo de atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão 2023

Despacho n.º 3163/2023, publicado a 9 de março

Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior 2021

Declaração de Retificação n.º 44/2021, publicada a 28 de dezembro

Medidas tendentes a assegurar o alojamento dos estudantes deslocados e bolseiros em empreendimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local 2020

Despacho n.º 9978/2020, publicado a 16 de outubro

Definição dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais 2017

Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto

Apoios a estudantes com necessidades especiais

Regulamento de apoio a estudantes com necessidades especiais do Instituto Politécnico de Portalegre 2018

Despacho n.º 2490/2018, publicado a 9 de março

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% 2017

Despacho n.º 8584/2017, publicado a 29 de setembro

Incentivos e apoios

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência 2025

Despacho n.º 2483-A/2025, de 21 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2

Programa +Superior 2024

Despacho n.º 7646/2023, publicado a 24 de julho – Aprova o Regulamento do Programa +Superior

Despacho n.º 10497/2024, publicado a 5 de setembro – Altera o Regulamento do Programa +Superior

Regulamento para Atribuição de Apoios e Incentivos a Alunos e Formandos no Âmbito do Contrato-Programa de Financiamento do PRR para 2021-2026 2024

Despacho n.º 2370/2024, publicado a 5 de março de 2024 – Altera o Regulamento

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional 2023

Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro

Regulamento de atribuição de bolsas do Instituto Politécnico de Portalegre a estudantes no âmbito do Projeto: Link Me Up — 1000 ideias — Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo 2021

Despacho n.º 5182/2021, publicado a 21 de maio

Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho 2020

Portaria n.º 174/2020, publicada a 17 de julho

Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior 2020

Decreto-Lei n.º 40/2020, publicado a 17 de julho

Regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português 2019

Resolucao da Assembleia da Republica n 155_2019

Medidas de apoio social às mães e pais estudantes 2001

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

Área Financeira

Alteração da tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Portalegre 2026

Despacho n.º 3156/2025, publicado a 11 de março

Despacho n.º 1379/2026, publicado a 5 de fevereiro

Alteração da base remuneratória e atualização dos valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública 2025

Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 2025

Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro

Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro

Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025 2024

Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública 2024

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

Funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado “Portal BASE” e modelos de dados a transmitir 2023

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro – Legislação consolidada (versão à data de 22-11-2019)

Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro – Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 2023

Portaria n.º 318-A/2023, publicada a 25 de outubro

Tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior 2023

Aviso n.º 4570/2021, publicado a 12 de março – Tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior em vigor a partir de 1 de março de 2021

Aviso n.º 5373/2022, publicado a 14 de março – Atualização dos valores de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral de Ensino Superior a partir de 1 de abril de 2022

Aviso n.º 5372/2022, publicado a 14 de março – Atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2022

Aviso n.º 6485/2022, publicado a 30 de março – Atualização retificada da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2022

Aviso n.º 4914/2023, publicado a 8 de março – Tabela de emolumentos – Atualização de 1 de março de 2023

Aviso n.º 6168/2023, publicado a 23 de março de 2023 – Tabela de emolumentos – Atualização de 1 de abril de 2023

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas 2022

Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro

Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022 2022

Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro – Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro de 2021

Aprova o regime transitório de execução orçamental 2021

Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro

Renovação do mandato do fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Despacho n.º 824/2021, publicado a 20 de janeiro

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas 2020

Lei n.º 32/2020, publicada a 12 de agosto

Republicação da Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia 2020

Resolução n.º 2/2020, publicada a 14 de julho

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia 2020

Resolução n.º 1/2020, publicada a 4 de maio

Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte 2020

Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril

Atualização do valor dos emolumentos a cobrar pela DGES pelo registo da criação de CTeSP e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2020 2020

Aviso n.º 4635/2020, publicado a 19 de março

Regulamento de Pagamento de Propinas 2012

Despacho n.º 10211/2012, publicado a 30 de julho

Orçamento do Estado

Orçamento do Estado para 2025 2024

Assunto

Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2024 2023

Assunto

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro | Versão consolidada https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2023-836109751

Orçamento do Estado para 2023 2023

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Orçamento do Estado para 2022 2022

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

Declaração de Retificação n.º 19/2022, publicada a 26 de julho

Orçamento do Estado para 2021 2020

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2020 2020

Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Medidas fiscais, alargamento do limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Declaração de Retificação n.º 23/2020, publicada a 29 de maio

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho – Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março e à alteração de diversos diplomas

Orçamento do Estado para 2019 2019

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual

Declaração de Retificação n.º 6/2019

Execução do orçamento

Declaração de Retificação n.º 40-A/2019

Orçamento do Estado para 2018 2017

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Recursos Humanos

Proteção social

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026 2024

Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 2022

Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho 2022

Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 2021

Portaria n.º 307/2021, publicada a 17 de dezembro

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal 2020

Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro

Estatuto do Cuidador Informal (...) 2019

Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial 2012

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho

Regime jurídico da proteção social na parentalidade 2009

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Proteção na parentalidade para trabalhadores em funções públicas 2009

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 2009

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

Modelo para atribuição do abono de família pré-natal 2007

Portaria n.º 1223/2007, de 20 de Setembro

Abono de família pré-natal 2007

Decreto-Lei n.º 308 -A/2007, de 5 de Setembro

Proteção da maternidade e da paternidade 2000

Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de maio

Avaliação do desempenho

Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública 2025

Assunto

legislação consolidada

Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro 2024

Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro

Regulamento do Sistema de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente — Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Despacho n.º 2632/2021, publicado a 9 de março

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro 2013

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro

Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer 2010

Despacho normativo n.º 4-A/2010, publicado a 8 de fevereiro

Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 1981

Assunto

legislação consolidada

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho

Legislação aplicável a pessoal não docente

Regulamento do Programa Abrandar do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 1995/2025, publicado a 12 de fevereiro

Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas 2022

Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho

Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial) 2022

Despacho n.º 4100/2022, de 8 de abril

Fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho

Recomendação ao Governo de medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020, publicada a 11 de maio

Legislação aplicável a pessoal docente

Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 2026

Despacho n.º 7562/2026, publicado a 17 de junho

Regulamento do Programa ACELERA do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 2229/2025, publicado a 18 de fevereiro

Regulamento do Programa Acelera Mais do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 1996/2025, publicado a 12 de fevereiro

Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração 2024

Parecer (extrato) n.º 15/2024, publicado a 18 de julho

Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica 2021

Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro

Regulamento dos concursos para a contratação do pessoal docente da carreira docente do Instituto Politécnico de Portalegre 2020

Aviso n.º 5648/2020, publicado a 2 de abril

Regulamento de Precedência do Instituto Politécnico de Portalegre 2010

Despacho n.º 5692/2010

Legislação aplicável a pessoal dirigente

Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública 2023

Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 2020

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Lei n.º 69/2020, de 9 de novembro - Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos 2019

Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro

Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau dos Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Portalegre 2019

Despacho n.º 3094/2019, publicado a 20 de março

Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos 2000

Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual

Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 9 de Março

Nomeações

2025

Nomeação dos pró-presidentes do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 13883/2025, publicado a 21 de novembro - Nomeação do pró-presidente para o Empreendedorismo, Empregabilidade e Ecossistema Empresarial do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 13884/2025, publicado a 21 de novembro - Nomeação da pró-presidente para o Ensino e Qualidade do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 13885/2025, publicado a 21 de novembro - Nomeação do pró-presidente para a Investigação, Inovação e Transferência de Tecnologia do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 13886/2025, publicado a 21 de novembro - Nomeação do pró-presidente para a Modernização Administrativa e Apoio aos Estudantes do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 13887/2025, publicado a 21 de novembro - Nomeação da pró-presidente para a Internacionalização, Mobilidade, Relações Externas e Cooperação do Instituto Politécnico de Portalegre

2023

Nomeação de pró-presidente para o Ensino e a Qualidade do Instituto Politécnico de Portalegre 2023

Despacho n.º 12644/2023, de 11 de dezembro

2022

Nomeação do chefe de gabinete do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 2385/2022, publicado a 23 de fevereiro

2021

Coordenação Institucional da Unidade de Investigação VALORIZA 2021

Despacho PRES n.º78/2021

Nomeação dos pró-presidentes do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Aviso n.º 22539/2021, publicado a 30 de novembro

Despacho n.º 74/2021 – Condições da coordenação da Pró-Presidente para a Comunicação e Imagem Institucional do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 75/2021 – Condições de coordenação da Pró-Presidente para a Internacionalização e Cooperação Institucional do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 76/2021 – Condições da coordenação do Pró-Presidente para a Investigação, Inovação e Transferência de Tecnologia do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 77 – Condições da coordenação do Pró-Presidente para o Empreendedorismo, Emprego e Valorização do Conhecimento do Instituto Politécnico de Portalegre

Nomeação dos subdiretores das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Aviso n.º 22110/2021, publicado a 24 de novembro

Nomeação dos diretores das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Aviso n.º 21939/2021, publicado a 22 de novembro

Nomeação do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Aviso n.º 21745/2021, publicado a 18 de novembro

Nomeação do vice-presidente do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Aviso n.º 21744/2021, publicado a 18 de novembro

2020

Nomeação do cargo de administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre 2020

Despacho n.º 5021/2020, publicado a 27 de abril

2017

Nomeação do Pró-Presidente para a Internacionalização 2017

Despacho do Presidente n.º 25/2017, de 13 de setembro

Aviso n.º 12561/2017, publicado a 19 de outubro

Nomeação do Pró-Presidente para o Empreendedorismo e Emprego 2017

Aviso n.º 12560/2017, publicado a 19 de outubro

Despacho do Presidente n.º 26/2017, de 13 de setembro

Nomeação do Vice-Presidente 2017

Aviso n.º 11634/2017, publicado a 2 de outubro

Despacho do Presidente n.º 21/2017, de 12 de setembro

Nomeação do Pró-Presidente para a Investigação e Inovação 2017

Aviso n.º 12709/2017, publicado a 24 de outubro

Despacho do Presidente n.º 27/2017, de 13 de setembro

Delegação de competências

Delega competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas 2024

Despacho n.º 7198/2024, publicado a 2 de julho

Delegação competências do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre no pró-presidente para a Investigação, Inovação e Transferência de Tecnologia 2024

Despacho n.º 4568/2024, publicado a 26 de abril

Delegação de competências nos diretores das Escolas do Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Despacho n.º 1606/2024, publicado a 8 de fevereiro

Delegação de competências - celebração de protocolos no âmbito da realização de estágios curriculares 2023

Despacho n.º 2477/2023, de 20 de fevereiro

Delegação de competências na diretora-geral do Ensino Superior 2022

Despacho n.º 9512/2022, publicado a 3 de agosto

Delegação de competências nos órgãos de direção das instituições de ensino superior 2022

Despacho n.º 8350/2022, publicado a 8 de julho

Delegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior Públicas 2022

Despacho n.º 7058/2022, publicado a 2 de junho

Subdelegação de competências da atribuição de apoios sociais 2022

Despacho n.º 1241/2022, publicado a 28 de janeiro

Delegação de competências de ação social 2022

Despacho n.º 1007/2022, publicado a 25 de janeiro

Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 1006/2022, publicado a 25 de janeiro

Delegação de competências no administrador do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 1005/2022, publicado a 25 de janeiro

Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente do Instituto Politécnico de Portalegre 2021

Despacho n.º 12679/2021, publicado a 27 de dezembro

Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Professor Luís Carlos Loures 2021

Despacho n.º 11778/2021, publicado a 29 de novembro

Delegação de competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior 2020

Despacho n.º 7351/2020, publicado a 23 de julho

Delegação de competências da atribuição de apoios sociais 2020

Despacho n.º 5249/2020, publicado a 5 de maio

Despacho n.º 5595/2020, publicado a 18 de maio - Delegação de competências em técnico superior - SAS do Instituto Politécnico de Portalegre

Delegação de competências do conselho de gestão no administrador do Instituto Politécnico de Portalegre 2020

Despacho n.º 5020/2020, publicado a 27 de abril

Delegação de competências – celebração de protocolos no âmbito da realização de estágios curriculares 2020

Despacho n.º 2826/2020, publicado a 2 de março de 2020

Delegação de competências do Presidente do IPP nos Diretores das Escolas do IPP 2019

Despacho n.º 1740/2019, publicado a 18 de fevereiro

Delegação de competências do Presidente do IPP no Vice-Presidente do IPP 2017

Aviso n.º 13886/2017, publicado a 21 de novembro

Despacho do Presidente n.º 46/2017, de 15 de dezembro

Despacho n.º 5594/2020, publicado a 18 de maio

Delegação de competências do Presidente do IPP no Administrador dos SAS 2017

Aviso n.º 12559/2017, publicado a 19 de outubro

Delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre 2017

Despacho n.º 8962/2017, publicado a 11 de outubro

Publicações diversas

Homologação da eleição do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 10357/2021, publicado a 22 de outubro

Despacho n.º 12366/2025, publicado a 21 de outubro

Regulamento de Recrutamento, Contratação e Exercício de Funções do Pessoal Investigador do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 11908/2025, publicado a 9 de outubro

Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro 2025

Portaria n.º 172/2025/1, de 11 de abril

Regulamento de Atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico de Portalegre 2024

Sub Titulo

Consultar o repositório próprio: https://pae.ipportalegre.pt/repositoryInterface/infoinstitucional/recursoshumanos/especialistas

Despacho n.º 12761/2024, publicado a 25 de outubro

Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP) 2024

Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento 2022

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro

Designação do provedor do estudante 2021

Despacho n.º 12678/2021, publicado a 27 de dezembro

Segurança, Saúde, Ambiente e Prevenção de Riscos

Acessibilidade

Método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes 2019

Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro

Energia e ambiente

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro 2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, publicada a 30 de outubro

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado 2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, publicada a 27 de setembro

Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas 2021

Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho

Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos 2021

Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho

Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas 2021

Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho

Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro 2021

Despacho n.º 6476-A/2021 , publicado a 1 de julho

Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) 2021

Despacho n.º 6476-B/2021, publicado a 1 de julho

Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório 2021

Despacho n.º 6476-C/2021, publicado a 1 de julho

Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE) 2021

Despacho n.º 6476-D/2021, publicado a 1 de julho

Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios 2021

Despacho n.º 6476-E/2021, publicado a 1 de julho

Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) 2021

Despacho n.º 6476-H/2021, publicado a 1 de julho

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente 2019

Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril... 2015

DL n.º 194/2015, de 14 de setembro (versão actualizada)

Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob 2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, publicada a 28 de julho

Prevenção de riscos em infraestruturas

Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios 2020

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho

Declaração de Retificação n.º 26/2020, publicada a 27 de julho – Retifica a Portaria n.º 135/2020

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro 2020

Despacho n.º 4892/2020, publicado a 23 de abril

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios 2019

Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico 2019

Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos 2018

Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, publicada a 4 de agosto

Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro

Higiene, saúde e segurança no trabalho

Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho 2017

Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho 2009

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro (versão atualizada)

Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) 2006

Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de setembro

Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas 2006

Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de fevereiro

Prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho 2005

Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de fevereiro

Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro

Portaria nº 988/93, de 6 de outubro

Prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho 1995

Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho

Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro

Portaria nº 178/2015, de 15 de junho

Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho 1993

Portaria nº 987/93, de 6 de outubro

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro

Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor 1993

Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de outubro

Portaria nº 989/93, de 6 de outubro

Prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas 1993

Decreto-Lei nº 330/93, publicado a 25 de setembro

• Legislação COVID-19 •

Compilação integral efetuada pelo Diário da República Eletrónico 2023

Descrição

Consultar a página https://dre.pt/legislacao-covid-19

Lei n.º 31/2023, de 4 de julho 2023

Assunto

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID -19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24 2022

Assunto

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro - Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30 2022

Assunto

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração e Renovação do Estado de Emergência

Decreto n.º 5/2021 - Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28 2021

Assunto

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 - Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11 2021

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11 2021

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 3-F/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26 2021

Assunto

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25 2021

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25 2021

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12 2021

Assunto

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11 2021

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11 2021

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 2021

Assunto

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 2021

Assunto

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19 2021

Descrição

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14 2021

Assunto

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14 2021

Assunto

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 2021

Assunto

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 2021

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07 2021

Assunto

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06 2021

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06 2021

Descrição

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21 2020

Assunto

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 2020

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 2020

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06 2020

Assunto

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 2020

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 2020

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24 2020

Assunto

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 2020

Assunto

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21 2020

Assunto

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 2020

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 2020

Assunto

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08 2020

Assunto

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 2020

Assunto

Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 2020

Assunto

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27 2020

Assunto

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 2020

Assunto

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 2020

Assunto

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 2020

Assunto

Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 2020

Descrição

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 4235-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 2020

Assunto

Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 2020

Assunto

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 2020

Assunto

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 2020

Assunto

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República N.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I De 2020-03-20 2020

Assunto	Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Descrição	REVOGADO - O presente Despacho encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-B/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 2020

Assunto

Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 2020

Assunto

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Declaração de situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022 - Diário da República n.º 146/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-29 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 – Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 - Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 – Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 2022

Assunto

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 - Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 - Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 - Diário da República n.º 56/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-21 2022

Assunto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 – Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 2022

Assunto

Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13 2020

Assunto

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Declaração de situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27 2021

Assunto

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01 2021

Assunto

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09 2021

Assunto

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30 2021

Assunto

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Legislação consolidada (Versão à data de 04-06-2021)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12 2020

Assunto

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02 2020

Assunto

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 2020

Assunto

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15 2020

Assunto

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15 2020

Assunto

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14 2020

Assunto

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 2020

Assunto

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 2020

Assunto

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 2020

Assunto

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-04 2020

Descrição

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 2020

Assunto

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 2020

Assunto

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 2020

Assunto

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021-Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20 2021

Assunto

Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 2020

Assunto

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28 2020

Assunto

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31 2020

Assunto

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Medidas relativas à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da Covid-19

Decreto-Lei n.º 57-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 2022

Assunto

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 2022

Assunto

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho

Decreto-Lei n.º 30-E/2022 – Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 2022

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 23-A/2022 – Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 2022

Assunto

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23 2021

Assunto

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23 2021

Assunto

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-A/2021 - Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22 2021

Assunto

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 41/2021 - Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13 2021

Assunto

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27 2021

Assunto

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 8053-A/2021 – Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-13 2021

Assunto

Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04 2021

Assunto

Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 13-B/2021 - Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05 2021

Assunto

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 13-A/2021 - Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05 2021

Assunto

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17 2021

Assunto

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01 2021

Assunto

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 2020

Assunto

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27 2020

Assunto

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 2020

Assunto

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 2020

Assunto	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Descrição	Despacho n.º 8501-A/2020, de 2020-09-03 - Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 para o regime geral de acesso

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 2020

Assunto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15 2020

Assunto

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República N.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Versão consolidada à data de 2020-05-15 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situ. epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 - Versão consolidada à data de 2020-05-11 2020

Assunto

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 2020

Assunto

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 2020

Assunto

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 2020

Assunto

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Versão consolidada da Lei n.º 10/2020, de 18 de abril 2020

Assunto

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19 2020

Assunto

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 2020

Assunto

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 2020

Assunto

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Versão consolidada à data de 2020-05-15 2020

Assunto

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 2020

Assunto

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 2020

Assunto

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Medidas no âmbito dos Serviços Públicos

Despacho n.º 12870-C/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-31 2021

Assunto

Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19

Lei n.º 38/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18 2021

Assunto

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público – Legislação consolidada (Versão à data de 08-06-2021)

Despacho n.º 1689-B/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-12 2021

Assunto

Determina que durante o estado de emergência os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes

Despacho n.º 1559-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-09 2021

Assunto

Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

Despacho n.º 10944/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08 2020

Assunto

Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 - determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14 2020

Assunto

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14 2020

Assunto

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15 2020

Assunto

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5419-A/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11 2020

Assunto

Prorroga a vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março mantendo-se as Orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes.

Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30 2020

Assunto

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Despacho n.º 4836/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22 2020

Assunto

Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência

Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13 2020

Assunto

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 2020

Assunto

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Despacho n.º 4346/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 2020

Assunto

Prorroga a vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março

Portaria n.º 82-C/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31 2020

Assunto

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

Despacho n.º 3863-B/2020 - Diário da República n.º 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27 2020

Assunto

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19

Despacho n.º 3686-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-25 2020

Assunto

Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

Despacho n.º 3659-C/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24 2020

Assunto

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

Despacho n.º 3614-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 2020

Assunto

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – nomeadamente, teletrabalho, mobilidade, funções em local diferente do habitual

Despacho n.º 3614-F/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 2020

Assunto

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-B/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 2020

Assunto

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 2020

Assunto

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

Medidas relativas à Saúde e Proteção à Família

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 2021

Assunto

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Despacho n.º 5013/2020 - Diário da República n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27 2020

Assunto

Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março

Despacho n.º 3903-E/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-30 2020

Assunto

Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

Despacho n.º 3427-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18 2020

Assunto

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

Despacho n.º 3301-A/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15 2020

Assunto

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

Medidas que comportam restrições a atividades económicas

Regulamento n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18 2020

Assunto

Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19

Portaria n.º 71/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15 2020

Assunto

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 2020

Assunto

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 2020

Assunto

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

Assunto

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

Medidas relativas às restrições de Mobilidade e Transportes

Despacho n.º 4829-A/2022 - Diário da República n.º 79/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-04-22 2022

Assunto

Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento

Despacho n.º 3143-C/2022 - Diário da República n.º 51/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-03-14 2022

Assunto

Altera o Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento

Despacho n.º 11820-B/2021 - Diário da República n.º 231/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-29 2021

Assunto

Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

Despacho n.º 3358/2021 - Diário da República n.º 60-A/2021, Série II de 2021-03-28 2021

Assunto

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Despacho n.º 2207-A/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26 2021

Assunto

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Despacho n.º 1689-D/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-02-12 2021

Assunto

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Despacho n.º 1689-C/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-02-12 2021

Assunto

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Despacho n.º 988-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-01-22 2021

Assunto

Suspensão de voos de e para o Reino Unido

Despacho n.º 11231-A/2020 - Diário da República n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13 2020

Assunto

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 9934-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-14 2020

Assunto

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 8777-C/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-09-11 2020

Assunto

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 7595-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-31 2020

Assunto

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 7212-B/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-15 2020

Assunto

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Declaração de Retificação n.º 480-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 2020

Assunto

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, 4.º suplemento, n.º 125, de 30 de junho de 2020, o Despacho n.º 6756-C/2020, de 30 de junho, procede-se à sua retificação

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções 2020

Despacho n.º 6756-C/2020, de 30 de junho

Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos 2020

Despacho n.º 6756-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, publicado a 30 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12 2020

Assunto

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5638-B/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 2020

Assunto

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 5612-A/2020 - Diário da República n.º 97/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-19 2020

Assunto

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 - Versão consolidada à data de 2020-05-18 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 2020

Assunto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho n.º 5503-C/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13 2020

Assunto

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Deliberação n.º 555-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13 2020

Assunto

Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13 2020

Assunto

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5298-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-06 2020

Assunto

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 4808-B/2020 - Diário da República n.º 78/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-21 2020

Assunto

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 4698-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17 2020

Assunto

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 2020

Assunto

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 80-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25 - Versão consolidada à data de 2020-04-17 2020

Assunto

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Despacho n.º 3659-A/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 2020

Assunto

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 2020

Assunto

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Despacho n.º 3485-B/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19 2020

Assunto

Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa

Despacho n.º 3427-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18 2020

Assunto

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16 2020

Assunto

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas

Genéricas

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15 2021

Assunto

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 2020

Assunto

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06 2020

Assunto

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 2020

Assunto

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 2020

Assunto

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5023-C/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27 2020

Assunto

Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público

Despacho n.º 4328-C/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-08 2020

Assunto

Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais

Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 2020

Assunto

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Arrendamento

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 2020

Assunto

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 2020

Assunto

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 2020

Assunto

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Banca

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Ciência e inovação

Despacho n.º 4776/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 2020

Assunto

Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização

Despacho n.º 4777/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 2020

Assunto

Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização

Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 2020

Assunto

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 2020

Assunto

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 2020

Assunto

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29 2020

Assunto

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15 2020

Assunto

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Cultura

Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Versão consolidada à data de 2020-04-30 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Emprego

Despacho n.º 5897-B/2020 - Diário da República n.º 104/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-28 2020

Assunto

Define regras complementares aos Despachos n.ºs 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Versão consolidada à data de 2020-05-15 2020

Assunto

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4698-F/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17 2020

Assunto

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 2020

Assunto

Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Despacho n.º 4395/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 2020

Assunto

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 2020

Assunto

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 3485-C/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19 2020

Assunto

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

Outras

Portaria n.º 47/2021 - Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02 2021

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 2020

Assunto

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I De 2020-04-23 2020

Assunto

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Sistemas de informação e documentação

Bibliotecas

Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto 2021

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto

Sistema de Informação da Organização do Estado 2019

Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro – Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março

Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos 2016

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Lista de formatos autorizados para efeitos de depósito no Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) 2015

Despacho 14167/2015, publicado a 1 de dezembro

Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado 2015

Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro

Regulamento de funcionamento e utilização das bibliotecas do IPP 2015

Deliberação do Conselho de Gestão n.º 39/2015, de 27 de fevereiro

Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação 2004

Lei 50/2004, de 24 de agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)

Tutorial de referências bibliográficas 1994

NP 405-1 1994

Arquivo

Regime geral dos arquivos e do património arquivístico 1993

Decreto-Lei n.º 16/93

Informática

Regime jurídico da segurança do ciberespaço 2026

Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho – Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019

Regulamento n.º 756/2026, publicado a 22 de junho – Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

Regulamento que configura instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança 2022

Regulamento n.º 183/2022, publicado a 21 de fevereiro

Taxas a cobrar pelos serviços da Entidade Certificadora Comum do Estado 2019

Despacho n 7333_2019

Requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos 2018

Decreto-Lei n.º 83/2018, publicado a 19 de outubro

Arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, publicada a 28 de março

Bem-estar social e prática desportiva

Regulamento da Bolsa de Voluntários do Politécnico de Portalegre 2022

Descrição

Revisão 4, aprovada pelo Conselho de Gestão a 28 de junho de 2022

Programa «Cuida-te +» 2019

Portaria n 258_2019 de 19 de agosto

Declaração de retificação n.º 53-A/2019, de 18 de outubro – Retifica a Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto

Estatuto do estudante atleta do ensino superior 2019

Decreto-Lei nº 55/2019, de 24 de abril

Regulamento para utilização do “Parque Desportivo” 2017

Descrição

Ratificado pelo Conselho de Gestão, a 11 de setembro de 2014

Valorização do mérito

Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior 2026

Despacho nº 13531/2009, publicado a 9 de junho

Despacho n.º 7760/2017, publicado a 4 de setembro

Despacho n.º 10328/2026, de 19 de agosto - Revoga o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, e o Despacho n.º 7761/2017, de 4 de setembro

Regulamento do Prémio Investigador do Ano do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 2228/2025, publicado a 18 de fevereiro

Regulamento do Prémio INVESTIGA MAIS do Instituto Politécnico de Portalegre 2025

Despacho n.º 1994/2025, publicado a 12 de fevereiro

Regulamento para a Atribuição do Título de Doutor Honoris Causa pelo Politécnico de Portalegre 2024

Despacho n.º 13838/2024, publicado a 22 de novembro

Aprova o Regulamento do Prémio Carreira Alumni do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 13490/2022, de 18 de novembro

Aprova o Regulamento dos Prémios de Reconhecimento de Atividades com Relevância na Comunidade do Instituto Politécnico de Portalegre 2022

Despacho n.º 13491/2022, de 18 de novembro

Regulamento para a concessão de títulos honoríficos no Instituto Politécnico de Portalegre 2011

Despacho n.º 16110/2011, publicado a 28 de novembro

Regulamento para a atribuição da Medalha de Ouro por Mérito do Instituto Politécnico de Portalegre 2011

Despacho n.º 16039/2011, publicado a 24 de novembro

PAE-UPP - Universidade Politécnica de Portalegre